1. Aceitação dos termos
Ao criar uma conta, aceitar um convite ou usar o Kqtus, concorda com estes Termos de Uso, com a Política de Privacidade e com a Isenção de Responsabilidade. Se não concordar, não utilize o serviço.
Se utilizar o Kqtus em nome de outra pessoa ou de uma organização, declara que tem autorização para o fazer.
O tratamento de dados pessoais associado ao serviço segue a Política de Privacidade e, conforme o país e a situação do utilizador, a LGPD brasileira, o RGPD e a legislação portuguesa e europeia aplicável.
2. Âmbito dos termos
Estes termos aplicam-se ao Kqtus Casa, disponível em kqtus.com, às aplicações Android/PWA, widgets, páginas públicas, importadores e extensões associados.
Também se aplicam ao Kqtus Project, disponível em project.kqtus.com quando utilizado, incluindo funcionalidades de projetos, documentos, comprovantes, tarefas, fluxos e integrações.
Podem existir funcionalidades, regras ou limites específicos para cada serviço. Quando houver termos adicionais apresentados numa funcionalidade, esses termos também se aplicam ao respetivo uso.
3. O que o Kqtus oferece
O Kqtus Casa é uma ferramenta de organização doméstica e financeira. Permite registar e acompanhar, entre outros elementos, entradas, despesas, dívidas, financiamentos, investimentos, listas de compras, estoque, viagens, membros e partilhas.
O Kqtus Project, quando usado, é uma ferramenta de organização operacional. Pode permitir gerir projetos, tarefas, documentos, comprovantes, fluxos, importações, registos fiscais auxiliares, equipas e histórico de trabalho.
Algumas funções dependem do dispositivo, do navegador, da ligação à internet, das permissões atribuídas na casa ou de funcionalidades ainda em evolução.
4. Conta, credenciais e segurança
- Deve fornecer informação correta e manter os dados da conta atualizados.
- É responsável por proteger a palavra-passe, chaves de acesso, códigos de recuperação e dispositivos com sessão iniciada.
- Não deve partilhar credenciais pessoais. Use os convites e papéis da casa para dar acesso a outras pessoas.
- Autorizar um relógio ou uma televisão dá a esse aparelho acesso continuado aos dados da casa, sem o dispositivo por perto. Confirme apenas códigos que esteja a ver no seu próprio aparelho, e tenha em conta que uma televisão mostra a informação a quem estiver na divisão. Pode cortar todos esses acessos em Configurações → Casa → Revogar acesso dos relógios, que desliga também as televisões.
- Se suspeitar de acesso indevido, altere a palavra-passe e contacte o suporte.
5. Casas, projetos, membros e permissões
Os administradores de uma casa controlam convites, papéis, módulos permitidos e determinadas operações sobre os dados da casa. Administradores ou responsáveis por projetos controlam convites, permissões, partilhas e operações dentro do respetivo projeto ou espaço de trabalho.
Devem conceder acesso apenas a pessoas autorizadas e explicar aos membros ou colaboradores como os dados partilhados serão usados.
Cada pessoa deve respeitar os limites do seu papel. Tentar contornar permissões ou aceder a registos de outra casa, projeto ou conta é proibido.
6. Conteúdo inserido pelo utilizador
Conserva os direitos sobre os dados, textos, documentos e imagens que introduz. Concede ao Kqtus apenas a autorização técnica necessária para armazenar, processar, apresentar, proteger e exportar esse conteúdo enquanto presta o serviço.
É responsável pela legalidade, exatidão e adequação do conteúdo que adiciona, incluindo dados de membros, dependentes, colaboradores, documentos, comprovantes, projetos e terceiros. Não introduza informação que não esteja autorizado a tratar.
7. Uso aceitável
Não é permitido:
- usar o serviço para fins ilegais, fraudulentos, abusivos ou que violem direitos de terceiros;
- tentar obter acesso não autorizado, explorar vulnerabilidades ou interferir com a disponibilidade do serviço;
- carregar malware, conteúdo malicioso ou ficheiros destinados a comprometer sistemas;
- automatizar pedidos de forma a degradar o serviço, contornar limites ou recolher dados de outros utilizadores;
- copiar, revender ou explorar comercialmente o serviço sem autorização.
8. Decisões, registos auxiliares e disponibilidade
O Kqtus organiza informação fornecida pelos utilizadores. Não presta aconselhamento financeiro, contabilístico, fiscal, jurídico, de investimento, de gestão profissional ou de conformidade regulatória, não movimenta dinheiro e não substitui documentos oficiais, extratos bancários, sistemas fiscais oficiais ou orientação profissional.
Deve confirmar valores, datas, taxas, saldos, cálculos, estimativas de multas contratuais, dados fiscais, estados de tarefas e obrigações antes de tomar decisões ou apresentar informação a terceiros. Embora procuremos manter o serviço disponível e correto, podem ocorrer interrupções, erros, conflitos de sincronização ou perda de dados causada por falhas fora do nosso controlo.
Recomendamos exportações periódicas dos dados importantes.
9. Serviços e ligações de terceiros
O Kqtus pode depender de infraestrutura, email, notificações do navegador, mapas, câmbio ou páginas externas. Esses serviços podem ter termos e políticas próprios. Uma ligação externa não significa que o Kqtus controla ou garante o respetivo conteúdo.
10. Suspensão, saída e encerramento
Pode sair de uma casa ou projeto, pedir uma exportação ou eliminar a conta através das opções disponíveis, sujeito às salvaguardas para o último administrador e à preservação de histórico partilhado quando aplicável. Os administradores podem suspender ou remover membros conforme as permissões da casa ou projeto.
Podemos limitar ou suspender o acesso quando necessário para proteger utilizadores, investigar abuso, cumprir a lei ou responder a uma violação destes termos. Sempre que for razoável, tentaremos comunicar a medida.
11. Limites de responsabilidade
Na medida permitida pela lei aplicável, o Kqtus não responde por decisões tomadas exclusivamente com base em dados inseridos pelo utilizador, por acessos causados pela partilha de credenciais, nem por falhas de serviços ou redes de terceiros.
A Isenção de Responsabilidade complementa esta secção e explica limites importantes sobre cálculos, importações, comprovantes, previsões, QR/NFC-e, projetos e uso profissional.
Nada nestes termos exclui direitos obrigatórios do consumidor nem responsabilidade que a lei não permita limitar.
12. Alterações ao serviço ou aos termos
O serviço pode evoluir, ganhar ou perder funcionalidades. Quando estes termos mudarem de forma relevante, atualizaremos a data desta página e procuraremos dar um aviso adequado dentro da aplicação ou por outro canal disponível.
O uso continuado após a entrada em vigor de uma alteração significa aceitação dos termos atualizados, salvo quando a lei exigir outro procedimento.
13. Lei aplicável e direitos obrigatórios
Estes termos não afastam direitos inderrogáveis conferidos ao consumidor ou ao utilizador pela lei do seu país. Para consumidores no Brasil, aplicam-se as regras imperativas da legislação brasileira, incluindo o Código de Defesa do Consumidor e a LGPD quando aplicáveis. Para consumidores em Portugal ou noutro Estado do Espaço Económico Europeu, aplicam-se o RGPD e as normas imperativas de proteção do consumidor e dos contratos à distância, incluindo as regras portuguesas aplicáveis.
Nenhuma cláusula pretende excluir ou limitar responsabilidade, garantias, direito de reclamação, resolução, reparação ou proteção de dados quando essa exclusão ou limitação não for permitida pela lei aplicável. Em caso de conflito, prevalece a norma imperativa aplicável ao utilizador.
14. Contacto
Para questões sobre estes termos, segurança ou acesso ao serviço, contacte:
[email protected]